Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000085-22.2017.5.05.0035

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 12/03/2025
Data de publicação: 18/03/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000085-22.2017.5.05.0035, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 12/03/2025, p. 18/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, uma vez que o apelo está mal aparelhado, a luz do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST, porquanto ausente indicação ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000085-22.2017.5.05.0035. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)

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