Agravo Interno em Recurso de Revista 0000435-50.2014.5.04.0291

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS EM ATIVIDADE EXTERNA. 2 - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS "EXTRAS A.C.T.". NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, na medida em que transcreveu o inteiro teor do capítulo Recorrido, sem delimitar a tese que contém o prequestionamento da matéria, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso (em relação ao segundo tópico). Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000435-50.2014.5.04.0291. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)