Agravo Interno em Recurso de Revista 0010097-59.2021.5.03.0052

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ( MATÉRIA EXAMINADA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ) Decisão que concede provimento jurisdicional à hipótese concreta, a partir da interpretação dos termos do título executivo na forma como ele se contém e em conformidade com as circunstâncias específicas do caso, não ofende o art. 5.º XXXVI, da Constituição Federal. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010097-59.2021.5.03.0052. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)