Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001493-14.2023.5.02.0711
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 19/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC . Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à part…