Agravo de Instrumento 0010074-88.2024.5.18.0053

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO-AUTOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE ERIGIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento que deixa de impugnar especificamente o óbice erigido pelo Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. 2. É ineficaz em relação a empresas não filiadas à entidade sindical patronal, cláusula convencional que impõe compulsoriamente o custeio de contribuição de natureza assistencial, por afrontar o princípio da livre associação previsto no art. 8º, V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010074-88.2024.5.18.0053. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)