Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010904-53.2022.5.03.0017

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL E INTERMITENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO DEVIDO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência ao grau de insalubridade e à base de cálculo do respectivo adicional. 3. Quanto ao grau de insalubridade, a decisão regional está em plena consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que o contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento no anexo 14 da NR-15 do TEM e na Súmula nº 47 do TST. 4. Estando o acórdão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 5. Solução diversa à adotada pela instância de origem apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático-probatório, medida obstada pela Súmula nº 126 do TST. 6. Quanto à base de cálculo, o acórdão regional registra que o próprio regulamento empresarial prevê que incidirá sobre o salário base, de modo que, para se decidir de modo diverso, seria necessário reexame das provas, medida obstada pela Súmula nº 126 do TST. Incidência do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010904-53.2022.5.03.0017. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)