Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010759-94.2023.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. PERCENTUAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO DIREITO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE - DECISÃO RECORRIDA FUNDADA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 23, 126 E 296 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA ERIGIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, verifica-se que o agravante deixou de investir especificamente contra fundamento autônomo consubstanciado na impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010759-94.2023.5.03.0038. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)