Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011082-73.2017.5.18.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO INDICADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011082-73.2017.5.18.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)