Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000012-89.2023.5.02.0040

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL. PLR. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELA EMPREGADORA. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PODERES. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, C, DA CLT. 7. DESPESAS COM UNIFORME. RESTITUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 8. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 9. MULTA NORMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 10. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DO ART. 896, C, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000012-89.2023.5.02.0040. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)