Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001130-67.2021.5.02.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Diante da premissa fática consignada no acórdão regional de que a reclamada não apresentou o acordo coletivo com o sindicato de classe para definir e autorizar os turnos de trabalho em escala 12X36, tal como exigido pela Convenção Coletiva da Categoria, inviável o processamento do recurso de revista à luz da tese fixada no Tema 1.046 de repercussão geral do STF. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001130-67.2021.5.02.0009. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)