Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010181-07.2023.5.03.0047

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ATIVIDADE EM SOBREJORNADA OU EM AMBIENTE INSALUBRE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA NÃO É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA INVALIDAÇÃO. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE FLEXIBILIZA O DIREITO AOS MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMETNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010181-07.2023.5.03.0047. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)