Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100167-16.2017.5.01.0571

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TEMA 1046DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever o fracionamento do intervalo intrajornada, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Trata-se de debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever o fracionamento do intervalo intrajornada concedido ao obreiro, com vigência anterior à Lei 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos seguintes termos: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O relator citou como exemplo de direito absolutamente indisponível, a Súmula 437 do TST (redução ou supressão de intervalo intrajornada). Logo, o fracionamento do intervalo intrajornada se enquadra nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Ademais, cumpre acrescentar que, conquanto o art. 71, §5º da CLT, no qual se ampara a norma coletiva em referência, autorize excepcionalmente o fracionamento do intervalo intrajornada para os motoristas e cobradores em transporte coletivo de passageiros, não alude à possiblidade deste fracionamento concomitante ao trabalho extraordinário. O caráter exceptivo do dispositivo legal não autoriza o elastecimento dos limites nela estabelecidos, como se pretendeu fazer na norma coletiva, culminando em sua invalidade. Acórdão em consonância com a decisão vinculante do STF no Tema 1046, com a Súmula 437 do TST e com o art. 71, §5º da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100167-16.2017.5.01.0571. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)