Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011013-20.2016.5.03.0036

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FATO IMEDITIVO. SÚMULA 126. No caso, a reclamada alegou que a vantagem percebida pelo paradigma é de natureza pessoal e que, por essa razão, há óbice à equiparação salarial, no entanto, a demonstração de tal fato exigiria o exame das provas produzidas nos autos, pertinentes à natureza das verbas recebidas. Todavia, o Regional registrou a ausência de provas de fato impeditivo por parte da reclamada. Portanto, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula126do TST. Agravo de instrumento não provido. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. SÚMULA 449 DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estavam bem definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogaremdireitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. No tocante aos minutos residuais, o relator Ministro Gilmar Mendes ponderou que "é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas" e, na sequência, em tabela ilustrativa, incluiu a Súmula 449 do TST ("A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras") entre os verbetes e precedentes que, exemplificativamente, relacionavam direitos cujo limite de disponibilidade já estava bem definido pela jurisprudência. Cabe ressaltar que se a negociação coletiva expande o tempo de trabalho sem a devida remuneração (sem o propósito - que seria lícito - de reduzir temporariamente o salário dos trabalhadores), afronta os incisos X e XVI do art. 7º da Constituição Federal, que garantem a devida contraprestação salarial pelo trabalho realizado, sendo esse direito básico consagrado ainda no art. 7.1 do PIDESC, no art. 7.1 do Protocolo de San Salvador e no art. 1 da Convenção n. 95 da OIT, tratados internacionais ratificados pelo Brasil comstatus, quando menos, de supralegalidade. O caso concreto é de negociação coletiva que tratou dos minutos residuais, ampliando os limites previstos no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula 449 do TST. O acórdão regional está em sintonia com o entendimento vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido. ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO. SÚMULA 126. O Regional, após analisar o acervo probatório dos autos, decidiu que a reclamada confessou "a ocorrência de pagamento intempestivo de horas extras e do ressarcimento de descontos indevidamente efetuados, porque relativos a faltas justificadas", concluiu, ainda, que "havendo confissão da ré a respeito da questão, mostra-se irrelevante sua tese a respeito das demais provas produzidas, porquanto a confissão real sequer aceita contraprova, em virtude do disposto nos artigos 389 e 374, inciso II, ambos do CPC, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT". Da análise das razões recursais extrai-se que a pretensão está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, neste caso, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula126do TST. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CONSTATAÇÃO POR EXAME PERICIAL. SÚMULA 126. No presente caso, as pretensões da reclamada colidem com a fundamentação do Regional acerca das provas produzidas. A Turma Regional, após analisar a prova pericial, decidiu ter ficado "comprovada a exposição do autor ao agente ruído acima do limite de tolerância previstos na NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE (85 dB (A), tendo sido obtido na avaliação do local de trabalho, para a mensuração do agente ruído, o nível de 87,7 dB (A), bem como constatado o não fornecimento regular de EPI's adequados e a ausência de fiscalização da sua utilização, fica caracterizada a insalubridade, fazendo jus o autor ao adicional respectivo". Registrou, ainda, no tocante à periculosidade, que "ficou constatado pela perícia e confirmado pela prova testemunhal que, no período compreendido entre setembro/2013 e junho/2014, o autor se ativava na operação de bombas de combustível (óleo diesel), para abastecimento dos caminhões", concluindo que o reclamante tem direito ao adicional de periculosidade durante todo esse período, por ter se ativado em área de risco normatizada conforme anexo 2 da NR-16, por exposição a inflamáveis. Neste caso, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula126do TST. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITO DO ART.896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDO. O recurso não atende o requisito do art.896, § 1º-A, II, da CLT, pois não foi indicada, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Ademais, a reclamada construiu, em suas razões, argumentos dissociados da matéria abordada pelo Regional no trecho colacionado. A recorrente transcreveu, ipsis litteris , trecho da petição de resposta aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Neste caso, o recurso também padece de ausência de dialeticidade. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESLOCAMENTO ENTRE CIDADES. SÚMULA 126 DO TST. A reclamada alega que as viagens realizadas pelo reclamante eram para fins particulares. O Regional consignou que a "a ré disponibilizava a condução para os deslocamentos, durante o período da transferência, aos finais de semana, entre os municípios onde se dava a prestação de serviços (São Bernardo do Campo) e aqueles de domicílio dos empregados (Juiz de Fora)". E que essa "benesse foi ofertada aos empregados, também, como incentivo para a transferência". A Turma Regional fundamentou sua decisão amparada no contexto fático-probatório. Nesse contexto, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seria necessário acessar o acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula126do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011013-20.2016.5.03.0036. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)