Agravo em Agravo de Instrumento 0010312-95.2020.5.15.0097

EMENTA: IGM/ags AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal , quanto ao acúmulo de funções , ao adicional de periculosidade e à multa por embargos de declaração protelatórios , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os obstáculos das Súmulas 126, 296 e 422, I, do TST e do art. 896, “c”, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 430.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ainda, o recurso de revista esbarrava nos óbices da desfundamentação nos termos do art. 896 da CLT , atinente ao valor arbitrado aos honorários periciais , e da Súmula 297, I, do TST , em relação à concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante e aos honorários advocatícios devidos ao Obreiro, de modo a contaminar a transcendência. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010312-95.2020.5.15.0097. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)