Agravo em Agravo de Instrumento 0020696-04.2023.5.04.0232

EMENTA: IGM/cars/as AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e o cabimento de ação anulatória para desconstituir acordo homologado , foi julgado intranscendente, em razão de o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT contaminar a transcendência da discussão, em uma demanda cujo valor da execução , de R$ 10.212,88, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020696-04.2023.5.04.0232. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)