Embargos de Declaração 0010979-17.2022.5.18.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS – PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – NÃO OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO – INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010979-17.2022.5.18.0004. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)