Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000026-32.2023.5.05.0194

EMENTA: I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Observa-se que o recurso de revista não atendeu à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que transcreveu pequeno trecho do acórdão recorrido, sem contemplar toda a fundamentação, no início da peça recursal, dissociado das razões de recorrer. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000026-32.2023.5.05.0194. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025.)