Agravo Interno 0100326-41.2019.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Ademais, consoante registrado no acórdão regional foi instaurado regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, isso após se constatar " a insuficiência patrimonial da empresa executada ", ocasionando o " redirecionamento da execução em face dos sócios ". Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100326-41.2019.5.01.0521. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025.)