Embargos de Declaração 1002088-59.2017.5.02.0020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - AUTO DE INFRAÇÃO - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002088-59.2017.5.02.0020. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025.)