Agravo 0010794-02.2018.5.15.0101

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. Ante a possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, o agravo deve ser provido a fim de que se examine o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. Considerada a necessidade de adequação da decisão originalmente proferida à decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o exercício do juízo de retratação, a fim de que seja reanalisado o recurso de revista do ente público. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. Tendo em vista o provimento da Reclamação nº 49288 - que cassou a decisão desta Corte na parte em que atribui a responsabilidade subsidiária ao recorrente -, impõe-se excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Marília, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010794-02.2018.5.15.0101. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025.)