Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000995-52.2017.5.02.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIOS. SERVIDORES CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. Recurso de revista interposto por ente estadual. Tendo sido demostrada a transcendência econômica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIOS. SERVIDORES CELETISTAS. Pretensão recursal de excluir da condenação o pagamento de quinquênios ao argumento de que tal verba só é devida aos servidores públicos estatutários, classe à qual não pertence o reclamante. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000995-52.2017.5.02.0023. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)