Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020004-57.2016.5.04.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Desse modo, é inviável o exame de recurso de revista que fundamenta sua insurgência apenas em violação de dispositivo de lei, contrariedade à Súmula e à Orientação Jurisprudencial e divergência jurisprudencial, porquanto não se enquadram na hipótese de admissibilidade dos recursos apresentado em fase de cumprimento de sentença. Incidem os óbices da Súmula 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020004-57.2016.5.04.0003. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025.)