Agravo em Agravo de Instrumento 0000447-64.2017.5.06.0142

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre danos morais por doença do trabalho , valor arbitrado à indenização por danos morais , pensão mensal vitalícia em parcela única , manutenção do plano de saúde , benefício da justiça gratuita concedida ao Reclamante , parcelas vincendas da pensão mensal e juros de mora , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126, 296, I, 333 e 440 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 450.000,00 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000447-64.2017.5.06.0142. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025.)