Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011545-07.2016.5.15.0053

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CULPA NO CASO CONCRETO (DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZA COM O JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST; SÚMULA 126 DO TST) . Não merece ser provido agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011545-07.2016.5.15.0053. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)