Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011379-48.2019.5.15.0124

EMENTA: IGM/mgf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial , veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 57.308,87 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmulas 266 e 333 do TST e no art. 896, §§ 2º e 7º, da CLT ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011379-48.2019.5.15.0124. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)