Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024704-19.2016.5.24.0036

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTINADO À PRESTAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA . Hipótese em que, embora superados os óbices impostos pela decisão monocrática desta relatora (Súmula 422 do TST) e pelo despacho denegatório do TRT (inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), em razão d o prosseguimento na análise dos demais pressupostos de admissibilidade da revista (Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST), verifica-se, n a análise da causa, não se vislumbrar transcendência a ser reconhecida. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0024704-19.2016.5.24.0036. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)