Agravo Interno 0010723-67.2022.5.15.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. ‎ I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST dispõe que “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. ‎ II. No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que, quanto aos temas “horas extras”, “contagem dos minutos residuais”, “intervalo intrajornada”, “compensação de regime”, “jornada 12x36” , incide o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III da CLT; quanto ao tema “multa por ED protelatórios” , incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, e quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional” , possibilidade de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. III. Nas razões do agravo interno, a parte reclamada apresenta argumentação genérica em que requer o reexame do recurso de revista, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada ou sequer mencionar qual/quais tema(s) estaria suscitando no agravo interno. Portanto, está ausente a dialética recursal. ‎ IV. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010723-67.2022.5.15.0001. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/09/2025. Juntado aos autos em 03/11/2025.)