Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001356-16.2023.5.17.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO SEXUAL. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a pretensão recursal, quanto aos temas, não cumpriu os requisitos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 2. É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n ° 422, I, do TST). 3. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, trazendo óbices que sequer foram erigidos na origem (ausência de destaque na transcrição do acórdão), bem como aduzindo especificidade de aresto trazido a confronto, argumento sequer cabível em sede de demanda sujeita a rito sumaríssimo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001356-16.2023.5.17.0005. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)