Agravo 1000133-56.2016.5.02.0463

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve indicar nas razões do recurso de revista o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não aborda a matéria sob o enfoque pretendido pela parte recorrente, de forma que é inviável constatar a correta delimitação da controvérsia, ônus legalmente imposto à parte recorrente, incidindo, na espécie, do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000133-56.2016.5.02.0463. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)