Agravo 0101182-85.2017.5.01.0032

EMENTA: I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e determinar o rejulgamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ no caso ora examinado, o Ente Público alega ter fiscalizado a execução contratual e, para corroborar sua tese, junta algumas certidões genéricas (id ec98682; d6f33ed) e comprova a aplicação de duas multas à 1º ré (id. 6233a48 - Págs. 1 e 3). Entretanto, os documentos juntados não discriminam a razão pela qual as penalidades foram cominadas, motivo pelo qual entendo que não comprovam a efetiva fiscalização da prestação contratual por parte do Estado. Ao contrário, no entendimento deste Órgão revisor, restou patente sua omissão ao longo da execução contratual, haja vista que a prestadora de serviços não cumpriu sua obrigação mais básica: pagar as verbas rescisórias do obreiro, como ficou estabelecido na sentença. Destaque-se que sequer foi demonstrado o regular recolhimento das verbas previdenciárias e fundiárias, indicando que o Ente Público não implementou os procedimentos mais elementares de controle. O Estado não produziu outras provas ”. 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101182-85.2017.5.01.0032. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)