Agravo de Instrumento 0020197-06.2020.5.04.0012

EMENTA: I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que “ no caso, não está comprovado que o segundo reclamado tenha exercido eficaz e tempestivo controle sobre o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira, em especial em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Ressalto que o encargo probatório é do segundo reclamado, tendo em vista a maior aptidão para a prova ”. Pontuou que “ compulsando a prova produzida pela defesa, concluo que a prospecção de amostras documentais da execução do contrato de trabalho e a aplicação de notificações e penalidades, notoriamente, não configuraram efetiva fiscalização do contrato administrativo, pois tais práticas não se mostraram suficientemente hábeis a impedir a violação dos direitos básicos do autor, tendo em vista o incontroverso inadimplemento dos salários de janeiro e fevereiro de 2020, da integralidade das verbas rescisórias, do FGTS de parte do período e das obrigações de fazer anexas à extinção do contrato de trabalho - o que reforça a ineficácia do procedimento adotado ”. 3. Verifica-se, portanto, que embora o Tribunal Regional conclua pela falha fiscalizatória, o fez em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020197-06.2020.5.04.0012. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)