Agravo em Recurso de Revista 0020679-96.2022.5.04.0233

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. Não merece reparo a decisão monocrática por meio da qual foi provido o recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade das normas coletivas relativas ao banco de horas, restringir a condenação ao pagamento das horas extras que excederem a jornada prevista em instrumento coletivo, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, bem como os respectivos prazos de vigência, conforme se apurar em liquidação. 2. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva em que prevista a adoção do banco de horas, ante a (i) constatação de que o empregado prestava horas extras habitualmente; e (ii) impossibilidade de identificação da correspondência entre créditos, débitos e saldo nos controle dos horários, fato que “ prejudica inclusive a observância dos requisitos normativos para validar o regime ”. 3. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras — além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva — evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual nesses casos não haveria aderência ao Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF, em que se fixou tese acerca da validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 4. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, que “ o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ”. Assim, a questão relativa à suposta ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecidas em acordo coletivo de trabalho, está alinhada à tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 do ementário de repercussão geral. A referida tese aplica-se analogicamente aos casos de acordo de compensação de jornada. 5. Efetivamente, ao prover o recurso extraordinário ARE 1121633, leading case do Tema 1046, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido, no enunciado da Tese 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na situação em análise, em que se questiona a compensação de jornada. 6. Nesse contexto, a instituição do banco de horas, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Eventual prestação de serviço extraordinário, assim considerado como aquele que supere a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem à desconsideração da jornada negociada coletivamente. 7. Dessa forma, a decisão da Corte de origem, no sentido de afastar a aplicação da norma coletiva, em que previsto o regime de compensação de jornada, mostra-se dissonante com a tese de repercussão geral firmada pelo STF nos julgamentos do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 8. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020679-96.2022.5.04.0233. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 29/10/2025. Juntado aos autos em 06/11/2025.)