Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010056-94.2016.5.15.0097

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O Regional consignou que os cartões de ponto juntados demonstram o labor em alternância de turnos apto a caracterizar o turno ininterrupto de revezamento, sendo devidas como extras as horas trabalhadas acima da 6ª diária e 36º semanal, já que não havia previsão normativa autorizando jornada superior. Ademais, determinou a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica conforme constam nos holerites. Nesse contexto, descabe cogitar violação do art. 884 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que esta relatora se submete por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, visto que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Entretanto, na hipótese, mantém-se a aplicabilidade da TR até 25/3/2015, nos moldes definidos pelo Regional . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010056-94.2016.5.15.0097. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)