Agravo de Instrumento 0100162-04.2022.5.01.0511

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEPÓSITO RECURSAL. COMISSÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica per relationem , os óbices erigidos no despacho de admissibilidade, qual seja a incidência do óbice das Súmulas n. 23, n. 126 e n. 296 do TST, considerado suficientes para macular a transcendência da causa. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a agravante não se contrapõe de forma específica e fundamentada a tais fundamentos. 4. Em verdade, a parte limita-se a insistir, genericamente, na satisfação de todos os pressupostos do art. 896 da CLT, pela desnecessidade do reexame do acervo fático-probatório, e a defender a transcendência da matéria, sequer procurando identificar ou demonstrar, de forma individualizada, quais são os tópicos recursais controversos, fato que impossibilita a delimitação de quais matérias pretende devolver à Turma no presente agravo. 5. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100162-04.2022.5.01.0511. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/11/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)