Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001068-64.2022.5.11.0007

EMENTA: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMBM /rrsc RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. AGRAVO DESPROVIDO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. A c. Quarta Turma negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante e aplicou multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC “ por considerar manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada ”. A SBDI-1 desta Corte firmou a compreensão de que a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC não decorre da mera inadmissibilidade ou improcedência manifesta do recurso de agravo, em votação unânime, não sendo, portanto, aplicada automaticamente. A imposição da penalidade deve vir acompanhada de exposição da conduta da parte em que configurada a abusividade ou intuito procrastinatório na interposição do agravo, circunstância não verificada no caso. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001068-64.2022.5.11.0007. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 17/03/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)