Agravo 0020426-11.2022.5.04.0233

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSIMO. 1. NULIDADE. CONTRATO INTERMITENTE; 2. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT; 3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO; 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA OS OBICES INDICADOS NA DECISÃO DENEGATORIA DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 422, I, DO TST. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUMULA 422, I, DO TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020426-11.2022.5.04.0233. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/11/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)