Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000632-18.2010.5.05.0032

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. A garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela executada, requisito acerca do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial, a teor do que dispõe o artigo 884, § 6º, da CLT. 2. Então, não havendo garantia da execução, impõe-se o reconhecimento da deserção do agravo de instrumento da executada. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000632-18.2010.5.05.0032. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/11/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)