Agravo 0100954-63.2020.5.01.0046

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. SÚMULA 463, II, DO TST. O pedido está desacompanhado de qualquer comprovação da insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, o que torna inviável conferir à parte executada os benefícios da justiça gratuita. Indefiro. 2. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR BASEADA NA INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL, COM ÓBICE NA SUMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. NOVA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese na qual, na decisão monocrática, não se conheceu do recurso da executada ao fundamento de que houve inobservância da dialeticidade recursal, com óbice na Súmula 422, I, do TST. 2 . No agravo interno, a parte se limita a reiterar indicações de violação de dispositivos constitucionais, sequer tangenciando o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta novamente inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100954-63.2020.5.01.0046. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/11/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)