Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010402-74.2021.5.03.0074

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA (S. FRANCO CONSTRUTORA LTDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OS MESMOS DESTAQUES DA REDAÇÃO ORIGINAL. INVIÁVEL A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DAS OMISSÕES ALEGADAS. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR AJUIZADA PELAS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM QUE RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU A MORTE DO EMPREGADO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. NOVA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELOS AUTORES. EFEITO PANPROCESSUAL DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DANO CAUSADO AOS AUTORES, CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E VALOR FIXADO PARA OS DEMAIS DEPENDENTES DO DE CUJUS NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010402-74.2021.5.03.0074. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)