Embargos de Declaração 0000021-24.2021.5.14.0131

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA ARGUIDA ANTERIORMENTE NOS PRIMEIROS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, EM SEGUIDA, NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO, PELA TERCEIRA VEZ, NOS SEGUNDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000021-24.2021.5.14.0131. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 10/11/2025.)