Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001860-05.2015.5.02.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto aos temas “ inexigibilidade do título executivo. ADPF 324 e RE 958.252 – tema 725 da repercussão geral ” e “ incidente de desconsideração da personalidade jurídica ”, porquanto se verifica das razões recursais que não houve indicação dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias em análise. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEMA 133 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000247-93.2021.5.09.0672 (Tema 133), o Tribunal Pleno do TST reafirmou a jurisprudência da Corte, fixando o seguinte precedente jurídico: “ A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução” . No caso, o Regional concluiu que, diante da não quitação da dívida pelo devedor principal, da não localização de ativos financeiros em quantidade para satisfazer a dívida, e da não indicação de bens livres e desembaraçados, tem-se a legitimação do devedor subsidiário para responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Assim, diante da convergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e aquele sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior, incide como óbice ao processamento da revista a diretriz da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001860-05.2015.5.02.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 11/11/2025.)