Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021295-25.2017.5.04.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Esta 8ª Turma consignou expressamente estar caracterizada a preclusão no tocante à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão afeta à complementação de aposentadoria, de modo que não subsiste a omissão alegada. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021295-25.2017.5.04.0014. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/11/2025. Juntado aos autos em 11/11/2025.)