Agravo Interno 0010874-29.2023.5.03.0099
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE TRECHO NÃO SUCINTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Nega-se provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010874-29.2023.5.03.0099. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento:…