Agravo Interno 0000023-43.2024.5.05.0194

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO INDICAÇÃO DE PRECEITO DA CRFB, SÚMULA VINCULANTE DO STF OU SÚMULA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §9º, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000023-43.2024.5.05.0194. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 11/11/2025.)