Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000400-12.2021.5.23.0002

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 07/11/2025
Data de publicação: 12/11/2025

TST – Embargos de Declaração 0000400-12.2021.5.23.0002, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 07/11/2025, p. 12/11/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000400-12.2021.5.23.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 12/11/2025.)

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