Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010128-47.2024.5.15.0050

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. COMISSÕES. PRÊMIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal constantes no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, na medida em reproduziu excerto proveniente de processo estranho aos autos. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal constantes no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010128-47.2024.5.15.0050. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 13/11/2025.)