Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021585-06.2014.5.04.0221

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Estando o acórdão em conformidade com o entendimento consagrado no item IV da Súmula 85 desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O apelo esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 437, I, do TST. 3. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. 1. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. A inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. 4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE PRÊMIOS. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021585-06.2014.5.04.0221. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)