Agravo Interno 1001470-34.2023.5.02.0302

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE A TESE DO ACORDÃO REGIONAL E OS DISPOSITIVOS VIOLADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente não estabeleceu o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e os dispositivos legais supostamente violados, deixando de cumprir o requisito previsto no artigo 896, §1º-A, III, da CLT, o que impede o prosseguimento do apelo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001470-34.2023.5.02.0302. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)