Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100917-89.2019.5.01.0266

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO - ACÚMULO DE FUNÇÃO. COMPATIBILIDADE DOS SERVIÇOS COM SUA CONDIÇÃO PESSOAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 456-A DA CLT – ACÚMULO DE FUNÇÃO. INECISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRAS – ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA – ACÚMULO DE FUNÇÃO. PERCENTUAL APLICADO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. § 9º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100917-89.2019.5.01.0266. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)