Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011946-16.2024.5.03.0067

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT – HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. § 1º DO ART. 1° DA IN 40/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011946-16.2024.5.03.0067. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)